Estamos contentes com a aprovação de mais uma lei. O PL 151/2009, que estava tramitando desde 12 de maio de 2009, há praticamente um ano, finalmente foi aprovado pelo Parlamento. Agora se transformou na Lei 15.169, de 11/05/10. Trata-se de uma lei que prevê a segurança e o conforto dos brasileiros que prestam concurso público em Santa Catarina. O texto, elaborado em 2009, cria mecanismos para que os concursandos acompanhem todas as etapas do processo seletivo nos concursos públicos de forma clara.
Assim, as entidades organizadoras dos concursos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta são obrigadas a enviar carta, com Aviso de Recebimento (AR), alertando os inscritos sobre as fases do processo seletivo. O procedimento será realizado mesmo que os resultados já tenham sido publicados em Diário Oficial ou por meio eletrônico.
Assim, as entidades organizadoras dos concursos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta são obrigadas a enviar carta, com Aviso de Recebimento (AR), alertando os inscritos sobre as fases do processo seletivo. O procedimento será realizado mesmo que os resultados já tenham sido publicados em Diário Oficial ou por meio eletrônico.
Lembro sempre, que a maioria dos projetos e ações desenvolvidos por nós tem origem em sugestões populares.
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